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Lei do Condominio

	Capítulo I: Do Condomínio
	Capítulo II: Da Convenção
	Capítulo III: Das Despesas
	Capítulo IV: Do Seguro, do Incêndio e Reconstrução
	Capítulo V: Da Utilização da Edificação ou Conjunto de Edificações
	Capítulo VI: Da Administração do Condomínio
	Capítulo VII: Da Assembléia Geral

Código Civil - Lei 3.071 de 01/01/191

	Capítulo II: Da Propriedade do Imóvel
	Capítulo IV: Do Condomínio

Constituição da República Federativa do Brasil 1988

	Capitulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais